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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 15:30
Policias militares com doenças ocasionadas pelo Césio 137 têm direito a pensão especial
Policiais alegaram que prestaram serviços no isolamento dos locais contaminados pelo césio 137 no acidente radioativo ocorrido em 1987. ficou demonstrado que F. e J. C. são portadores de doenças crônicas, conforme avaliações médicas feitas pela Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira, órgão criado para acompanhar as vítimas o Césio 137
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2013 - 10:10
Conflito de competência. Convenção sobre os direitos da criança.
Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 16:45
Visto estrangeiro falso apresentado em embarque no Brasil configura crime
Acusado tentou embarcar no Aeroporto Internacional de Confins/MG com destino aos Estados Unidos fazendo uso de passaporte adulterado
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 17:00
Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro
Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Março de 2013 - 12:50
Dívida realizada por terceiro/falsário.
Recurso do banco demandado. Aplicabilidade do código consumerista.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:50
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada.
Fraude à concorrência e formação de quadrilha. Ausência de auto circunstanciado e resumo das operações realizadas.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 17:50
Liminar garante a prefeita de Pombal (PB) permanência no cargo
De acordo com a Justiça Eleitoral paraibana, a política foi empossada pouco após a morte de seu marido, também prefeito
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 15:25
Homicidio. Prisão cautelar. Tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal superado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 14:55
Correção de ofício. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte.
Homicídio qualificado. Materialidade e indícios de autoria presentes. Erro material da sentença. homicídio privilegiado.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:10
Condenada por dano moral instituição bancária
A instituição deverá pagar indenização de R$ 12 mil reais por levar a protesto letra de câmbio sacada ilegalmente para representar saldo credor lançado em conta-corrente
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 11:00
OAB: é inexigível licitação para serviço advocatício
OAB publica duas novas súmulas sobre o processo licitatório para contratação de advogados
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 18:20
STF absolve sete réus do mensalão em que julgamento foi empatado
Ministros decidiram que nos sete casos de empate os réus serão absolvidos dos crimes
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 12:15
Revisional bancária sob uma nova ótica
Após a CF/88 e a criação de Direitos de Proteção ao Consumidor ocorreram mudanças no Código Civil em 2002 havendo a Constitucionalização do Direito Civil, o contrato não faz mais uma "lei absoluta entre as partes", sendo que Contratos Bancários devem ser observados sob tal ótica e fortalecendo a parte em desvantagem econômica, isto é, o consumidor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2012 - 10:15
Consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Tim Empresa Mundi.
"Roaming Internacional". Mesma tarifa. Violação de dever contratual. Ônus da prova.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:05
Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento dos salários.
Recurso de revista do reclamante.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 18:30
TJ reforma decisão de 1.º grau que, aplicando o "princípio da adequação social", absolveu acusado de violação de direito autoral
A sentença de absolvição foi reformada, condenando o acusado à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias multa por violação de direito autoral
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Modelos » Civil Publicado em 01 de Junho de 2012 - 13:05
Modelo de ação declaratória de duplicata simulada
Ação declaratória de duplicata simulada
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 13:10
Supermercado é condenado a indenizar, por dano moral, cliente acusada de pretender pagar compra com dinheiro falso
O supermercado deverá indenizar moralmente em mais de R$ 6 mil reais a consumidora que foi acusada pela funcionária do Caixa de tentar pagar com dinheiro falso
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 12:40
Ausência de prova impossibilita interdição
Juíza indeferiu pedido de liminar nos autos do processo que pleiteava a suspensão das atividades de sepultamento do cemitério municipal
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 11:50
JT garante promoções a empregado anistiado da CONAB
A CONAB foi condenada a proceder ao correto enquadramento de um trabalhador, além de pagar-lhe os anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, a partir do efetivo retorno em agosto de 2010
